AREsp 2779742 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o exame das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de repercussão geral exigida para o processamento do recurso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida satisfaz o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o exame das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de repercussão geral exigida para o processamento do recurso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.