AREsp 2830957 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral
3. 3 Impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e diante do Tema n. 181 do STF, que considera tais questões infraconstitucionais e sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.