AREsp 2714186 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se