EAREsp 1538081 - DECISAO

EAREsp 1538081 - DECISAO

Por se tratar de matéria relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 STF, Súmulas, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 STF Súmulas Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.