AREsp 2889147 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria atacada versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidência do Tema 181 do STF), não demonstrando repercussão geral, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF que impede a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria atacada versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidência do Tema 181 do STF), não demonstrando repercussão geral, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.