AREsp 2889152 - DECISAO

AREsp 2889152 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral para discutir os pressupostos de admissibilidade do recurso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que impugna decisão de outro Tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral para discutir os pressupostos de admissibilidade do recurso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.