AREsp 2626322 - DECISAO

AREsp 2626322 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e não é cabível agravo contra a decisão que negou seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e não é cabível agravo contra a decisão que negou seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.