AREsp 2872830 - DECISAO

AREsp 2872830 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido o não conhecimento de agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e tratando-se a matéria de admissibilidade do recurso anterior de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; foi deferida, de forma limitada, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, conforme art. 98, §5º do CPC e Lei 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido o não conhecimento de agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e tratando-se a matéria de admissibilidade do recurso anterior de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; foi deferida, de forma limitada, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, conforme art. 98, §5º do CPC e Lei 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.