REsp 2224567 - DECISAO

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Em razão do sobrestamento do recurso extraordinário para julgamento do RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF) e da competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade à luz dos precedentes de repercussão geral (conforme arts. 543-B/543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/15 e jurisprudência do STF), é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos ao STJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado Por Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Selic
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial Taxa Selic

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado Por Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível prosseguir com o juízo de admissibilidade do recurso especial diante de recurso extraordinário sobrestado com afetação ao Tema 1.349/STF
  2. 2 Qual é a competência para o juízo de conformidade/adequação ao precedente formado em repercussão geral
  3. 3 Se o recurso especial deve ser declarado prejudicado quando a matéria coincide integralmente com a repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão do sobrestamento do recurso extraordinário para julgamento do RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF) e da competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade à luz dos precedentes de repercussão geral (conforme arts. 543-B/543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/15 e jurisprudência do STF), é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos ao STJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.