AREsp 2890695 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Busca Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir, em recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.