AREsp 2311278 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade — e por força do Tema 181 do STF, a questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade — e por força do Tema 181 do STF, a questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.