AREsp 2795076 - DECISAO

AREsp 2795076 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema 181 do STF, por se tratar de rediscussão de requisito de admissibilidade decidido por outro tribunal (STJ), e, adicionalmente, por preclusão em razão da unirrecorribilidade das peças recursais, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pelo STF questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema 181 do STF, por se tratar de rediscussão de requisito de admissibilidade decidido por outro tribunal (STJ), e, adicionalmente, por preclusão em razão da unirrecorribilidade das peças recursais, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.