AREsp 2637222 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado por outro tribunal (STJ), questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sem adentrar no mérito ou permitir o revolvimento do acervo fático-probatório conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado por outro tribunal (STJ), questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sem adentrar no mérito ou permitir o revolvimento do acervo fático-probatório conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.