AREsp 2709324 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício apto a modificar a decisão (art. 1.022 do CPC/2015); e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão De Matérias Não Impugnadas, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Preclusão De Matérias Não Impugnadas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Existência de omissão arguida à luz de fato superveniente e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício apto a modificar a decisão (art. 1.022 do CPC/2015); e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.