HDE 8305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tais alegações não têm repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido demonstrou prova de notificação (e-mails e courier) suficiente para validar a citação no procedimento arbitral estrangeiro, e o STJ não deve impor a legislação processual brasileira sobre atos praticados segundo a lei local do processo estrangeiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Citação Internacional, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Arbitragem Homologação De Sentença Estrangeira Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Citação Internacional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegação de afronta aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Validade da citação por e-mail e via courier em procedimento arbitral estrangeiro
  3. 3 Competência das cortes de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tais alegações não têm repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido demonstrou prova de notificação (e-mails e courier) suficiente para validar a citação no procedimento arbitral estrangeiro, e o STJ não deve impor a legislação processual brasileira sobre atos praticados segundo a lei local do processo estrangeiro.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.