AREsp 2706313 - DECISAO

AREsp 2706313 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e evidenciada a ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ), além da inexistência de demonstração da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF) e diante da vedação à rediscussão de pressupostos decididos por outro tribunal (Tema 181 STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF e evidenciada a ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ), além da inexistência de demonstração da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF) e diante da vedação à rediscussão de pressupostos decididos por outro tribunal (Tema 181 STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.