HC 949358 - ACORDAO

HC 949358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tal alegação configura ofensa reflexa sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tal alegação configura ofensa reflexa sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.