AREsp 2616127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF torna infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, reconhecendo ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite seguimento ao recurso extraordinário que, direta ou reflexamente, vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STF, de questões que dependem da reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF torna infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, reconhecendo ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite seguimento ao recurso extraordinário que, direta ou reflexamente, vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.