AREsp 2778389 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise ou superação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário implica reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise ou superação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.