AREsp 2428045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento firmado pelo STF no Tema 339, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação pelo tribunal de origem da sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC) não configura usurpação de competência do STF, razão pela qual a alegada inconstitucionalidade e o pedido de declaração incidental não alteram o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Omissão Em Acórdão, Usurpação De Competência Do STF, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Omissão Em Acórdão Usurpação De Competência Do STF Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF e art. 93, IX, da CF/1988
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento firmado pelo STF no Tema 339, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação pelo tribunal de origem da sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC) não configura usurpação de competência do STF, razão pela qual a alegada inconstitucionalidade e o pedido de declaração incidental não alteram o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil