Pet 16910 - ACORDAO

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O agravo interno foi recusado porque o recurso extraordinário exigia reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tal matéria não tem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que alega ofensa constitucional quando houver óbices de admissibilidade em tribunal diverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recusado porque o recurso extraordinário exigia reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tal matéria não tem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.