AREsp 2741946 - DECISAO

AREsp 2741946 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outro Tribunal, Tema 181 STF, Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outro Tribunal Tema 181 STF Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal perante o STF (Tema 181)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.