AREsp 2809024 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não houve repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não houve repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.