AREsp 2603781 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia pretendia rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; tal matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, por não haver repercussão geral, o recurso não pode ser admitido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir nos autos do recurso extraordinário os pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia pretendia rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; tal matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, por não haver repercussão geral, o recurso não pode ser admitido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.