AREsp 2464802 - DECISAO

AREsp 2464802 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Do Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Do Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu do recurso por ausência de procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Se deve ser concedido sobrestamento dos autos diante da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.