REsp 1936989 - DECISAO
Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
- 3 Aplicação do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal
Ratio Decidendi
Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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