REsp 2009777 - DECISAO

REsp 2009777 - DECISAO

Havendo sido demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e por se tratar de matéria quanto ao preenchimento de pressupostos de recurso de competência de outro Tribunal (infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não preencheu o requisito da repercussão geral, de modo que deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Dosimetria Da Pena, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Dosimetria Da Pena Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Se o STJ deixou de apreciar matéria federal competente (art. 105, III, al. a)

Ratio Decidendi

Havendo sido demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e por se tratar de matéria quanto ao preenchimento de pressupostos de recurso de competência de outro Tribunal (infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não preencheu o requisito da repercussão geral, de modo que deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.