AREsp 2845394 - DECISAO

AREsp 2845394 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz da tese do Tema 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral exigida para admissão (art. 1.030, I, a, CPC), sendo que, além disso, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz da tese do Tema 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral exigida para admissão (art. 1.030, I, a, CPC), sendo que, além disso, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.