AREsp 2858199 - DECISAO

AREsp 2858199 - DECISAO

Por se tratar de debate relativo aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182 STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral ao recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate relativo aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.