HC 933537 - DECISAO

HC 933537 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia envolve a avaliação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário, Habeas Corpus
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia envolve a avaliação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.