AREsp 2862824 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Intempestividade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment