AREsp 2482852 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema discutido referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema n.181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo regimental
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF a recursos que discutam admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema discutido referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema n.181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se