AREsp 2869401 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (atraindo a Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ), e faltou demonstração de repercussão geral sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF); ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante das regras constitucionais de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao despacho de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF) e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (atraindo a Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ), e faltou demonstração de repercussão geral sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF); ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante das regras constitucionais de competência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se