AREsp 2874795 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que justifique o prosseguimento; ademais, a decisão de origem apontou ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quando o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que justifique o prosseguimento; ademais, a decisão de origem apontou ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.