AREsp 2809456 - DECISAO

AREsp 2809456 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido forneceu fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria exame fático-probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. Ademais, não foi demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido forneceu fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria exame fático-probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. Ademais, não foi demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não provido.