AREsp 2765574 - DECISAO

AREsp 2765574 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 83/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF
  3. 3 Discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.