EREsp 1384302 - DECISAO

EREsp 1384302 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto o recurso buscava rediscutir requisitos de admissibilidade de decisão de outro tribunal (STJ) e, portanto, não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior decidida por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto o recurso buscava rediscutir requisitos de admissibilidade de decisão de outro tribunal (STJ) e, portanto, não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.