REsp 2185496 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do índice de juros moratórios (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias (Tema n. 1.170)
2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária perante legislação ou entendimento superveniente (Tema n. 1.361)
3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos (Temas n. 1.170 e 1.361), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno desta Corte, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade, com fundamento no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015
• Prejudicado o exame do Recurso Especial