REsp 2192669 - DECISAO

REsp 2192669 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), além de os fundamentos do acórdão recorrido não terem sido impugnados, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; com isso, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), além de os fundamentos do acórdão recorrido não terem sido impugnados, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; com isso, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.