AREsp 2895086 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional considerada compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação ainda que sucinta) e constatada a inobservância do art. 932, III, do CPC por parte do agravante (não impugnação específica dos fundamentos), aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não cabe rediscutir, sob o regime da repercussão geral, os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação ainda que sucinta) e constatada a inobservância do art. 932, III, do CPC por parte do agravante (não impugnação específica dos fundamentos), aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não cabe rediscutir, sob o regime da repercussão geral, os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.