REsp 2225266 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

1. 1 É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1.170)
2. 2 O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.361)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelos temas de repercussão geral/repetitivos indicados, a Corte determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este faça o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

• Devolvo os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade, com fundamento no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
• Prejudicado o exame do Recurso Especial.