AREsp 1409599 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as normas dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 em especial os §§ 9º e 10 do art. 1.037, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento sob a sistemática da repercussão geral ou recursos repetitivos é irrecorrível, e a alteração dessa decisão exige requerimento demonstrando distinção entre as questões, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; Agravante: MARIA SOBRAL GOMES; Agravante: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO; Agravante: EDELVITA ARAUJO DE LEMOS; Agravante: JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA; Agravante: LUIZ LOPES DA SILVA; Agravante: JOSÉ WELLINGTON DE ALMEIDA BOMFIM; Agravante: QUITERIA MARIA DOS SANTOS; Agravante: JOÃO LAUDELINO FERREIRA; Agravante: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA; Agravante: LUCIANO CAVALCANTI DA SILVA; Agravante: JOSÉ AMARAL FILHO; Agravante: VERA LÚCIA XAVIER DE SOUZA MELO; Agravante: ROSINETE XAVIER DA SILVA; Agravante: DILZA PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Agravante

MARIA SOBRAL GOMES

Agravante

MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO

Agravante

EDELVITA ARAUJO DE LEMOS

Agravante

JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA

Agravante

LUIZ LOPES DA SILVA

Agravante

JOSÉ WELLINGTON DE ALMEIDA BOMFIM

Agravante

QUITERIA MARIA DOS SANTOS

Agravante

JOÃO LAUDELINO FERREIRA

Agravante

MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA

Agravante

LUCIANO CAVALCANTI DA SILVA

Agravante

JOSÉ AMARAL FILHO

Agravante

VERA LÚCIA XAVIER DE SOUZA MELO

Agravante

ROSINETE XAVIER DA SILVA

Agravante

DILZA PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento submetido à sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 Hipótese de alteração da decisão de sobrestamento e exigência de requerimento demonstrando distinção entre as questões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as normas dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 em especial os §§ 9º e 10 do art. 1.037, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento sob a sistemática da repercussão geral ou recursos repetitivos é irrecorrível, e a alteração dessa decisão exige requerimento demonstrando distinção entre as questões, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.