AREsp 2718803 - DECISAO

AREsp 2718803 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário pretendia rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal; tal matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Se a questão suscitada possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário pretendia rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal; tal matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.