REsp 2187947 - DECISAO

REsp 2187947 - DECISAO

O recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral; portanto, deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado reexaminar prova e matéria decidida por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (nega-se seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões fáticas e de admissibilidade decididas por outro tribunal nesta instância

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral; portanto, deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado reexaminar prova e matéria decidida por outro tribunal.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (nega-se seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.