AREsp 2774076 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado e não é cabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Impugnação Específica No Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado e não é cabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se