Rcl 47518 - ACORDAO

Rcl 47518 - ACORDAO

Por se tratar de questão cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que a alegada ofensa aos princípios constitucionais é reflexa e não tem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno que impugna tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada afronta aos princípios constitucionais constitui ofensa direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Competência das Cortes de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral na admissibilidade de recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que a alegada ofensa aos princípios constitucionais é reflexa e não tem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno que impugna tal decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.