AREsp 2774019 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (não conhecimento do agravo interno), questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, pelo que não se reconhece repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.030, I, A Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Interno Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior proferido por outro tribunal
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (não conhecimento do agravo interno), questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, pelo que não se reconhece repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.