EAREsp 2650640 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a aplicação da Súmula 182 do STJ justifica a não admissão do recurso anterior por falta de impugnação específica; os embargos de divergência foram corretamente rejeitados por ausência de similitude fática; e, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário quando demandaria reexame de pressuposto de admissibilidade analisado por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de conocer dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a aplicação da Súmula 182 do STJ justifica a não admissão do recurso anterior por falta de impugnação específica; os embargos de divergência foram corretamente rejeitados por ausência de similitude fática; e, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário quando demandaria reexame de pressuposto de admissibilidade analisado por outro tribunal.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.