AREsp 2720619 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não sendo demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado; subsidiariamente, o acórdão do STJ registrou que a ausência de boletos não impede a constituição do débito quando outros documentos comprovam a dívida e que a falta de impugnação específica e a não demonstração de fato impeditivo pelo agravante justificaram o não provimento (Súmulas 283/284 e art. 373, II, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Cobrança De Taxas Condominiais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Condominial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Cobrança De Taxas Condominiais Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de boletos impede a constituição do débito condominial
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos justifica o não provimento por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ser admitido por existência de repercussão geral ou deve ser negado por versar sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não sendo demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado; subsidiariamente, o acórdão do STJ registrou que a ausência de boletos não impede a constituição do débito quando outros documentos comprovam a dívida e que a falta de impugnação específica e a não demonstração de fato impeditivo pelo agravante justificaram o não provimento (Súmulas 283/284 e art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.