AREsp 2706905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais e do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, enquadrando-se nas Teses n. 660 e 181 do STF, de modo que incide a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Tema 181 Do STF Tema 660 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais e do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, enquadrando-se nas Teses n. 660 e 181 do STF, de modo que incide a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e nas Teses n. 181 e 660 do STF.